Distrates de hipoteca gratuitos
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Quem tem crédito habitação e concluiu o pagamento do mesmo ao Banco pode (e deve) solicitar um documento que o ateste. Se vai vender a sua casa e recorreu ao crédito, acredite, este artigo interessa-lhe. Vai precisar de um distrate de hipoteca já que vai transferir a propriedade do imóvel para o comprador, pelo que a dívida referente ao empréstimo terá de ser extinta. E o documento vai passar a ser gratuito.
Ora, o distrate de hipoteca não é mais que um comprovativo que pagou o que tinha a pagar e que nada deve ao credor, ou seja, à entidade bancária. Até à data, a Banca cobra uma comissão pela sua emissão mas foi recentemente aprovada a Lei que vem alterar algumas regras referentes ao fim das comissões bancárias.
Apesar de serem boas notícias, estas regras entram em vigor apenas 120 dias depois de publicadas em Diário da República. Assim, relativamente aos distrates, a emissão não terá custos e terá um prazo máximo de 14 dias. Mas, atenção, reforçamos, esta medida ainda não está em vigor. Foi “simplesmente” aprovada por Lei.
E atualmente, como se processa?
Se vai vender o seu imóvel e tem crédito habitação, saiba que, atualmente, o pedido de distrate pode ser feito por duas vias.
O pedido de distrate presencial deve ser feito presencialmente – como o nome indica – junto da entidade bancária, com o mínimo de dez dias úteis de antecedência sobre a data da Escritura. Para o fazer, deve ter consigo uma certidão predial do imóvel atualizada pois ser-lhe-á pedida. No dia marcado, um representante do Banco comparece na Escritura; mediante liquidação do valor total em dívida, fornece o documento para que possa vender o imóvel livre desse ónus.
Por outro lado, e há já entidades que só aceitam desta forma, o pedido de distrate via protocolo APB não é mais que uma forma simplificada de comunicação entre entidades bancárias. Desta forma, esclarecem-se todas as questões pertinentes sem necessidade de estar representante algum na Escritura. Basta pedir, também presencialmente, para o ativar.
Por norma, a emissão demora dez dias mas, no caso de ativar o protocolo, alguns bancos poderão exigir 11 ou 12 dias.
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