Reuniões de condomínio online? Sim, (já) diz a lei.
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As tradicionais assembleias ordinárias de condomínio – assim se designam – assistem este ano a grandes alterações. Desde logo, o contexto pandémico e as regras de prevenção ditaram o adiamento de muitas delas, tradicionalmente realizadas no início do ano. A lei, de acordo com o regime de exceção criado, formaliza agora as reuniões de condomínio online.
Até ao final do ano, esta decisão com efeitos retroativos evita que, por causa da pandemia, se adiem decisões que influenciam diretamente a vivência de quem vive em regime de propriedade horizontal. Desta forma, as reuniões de condomínio passam oficialmente a obedecer às regras de saúde pública já definidas para eventos, em vigor consoante a situação em cada região do país.
A ideia é mesmo incentivar a realização de assembleias de condóminos através do canal digital, preferencialmente através de videoconferência; isto até ao final de 2021. Ainda assim, como em tudo, há exceções. Caso algum condómino não reúna condições para tal, compete à administração do condomínio assegurar os meios para que todos os proprietários possam participar. Caso não se verifique, a assembleia terá de reunir presencialmente ou num modelo misto; ou seja, uns fisicamente presentes, outros à distância.
Nos últimos meses a DECO trouxe o assunto à esfera pública; à data, a lei não previa reuniões de condomínio online. Os condóminos corriam, assim, o risco das reuniões feitas até agora por essa via serem consideradas inválidas.
O artigo que prevê estas alterações, o Artigo 5º A, está disponível para consulta aqui.